Esse artigo buscou analisar a transação tributária como um mecanismo de auto
composição introduzido pela Lei nº 13.988/2020, destacando sua importância na resolução de
conflitos tributários e na eficiência da arrecadação fiscal. O estudo evidencia a lacuna
legislativa no Estado do Tocantins, que não dispõe de regulamentação específica para a
transação em execuções fiscais, em contraste com outros Estados que já implementaram
normativas nesse sentido. A pesquisa propõe investigar as restrições legais à aplicabilidade da
transação tributária e como uma legislação específica poderia melhorar a eficiência do sistema
tributário e reduzir a sobrecarga do Judiciário. Ao explorar os desafios e potencialidades, o
trabalho busca contribuir para a construção de um modelo de transação que beneficie tanto a
administração fiscal quanto os contribuintes. Em que pese a vasta possibilidade de auto
composição entre fisco e contribuintes, o REFIS é o de maior destaque no Estado do Tocantins,
razão que pode explicar a lacuna legislativa pela ausência de regulamentação da transação
tributário no âmbito do Código Tributário Estadual.
ALMEIDA, J. A EFETIVIDADE DAS TRANSAÇÕES TRIBUTÁRIAS NO ÂMBITO DO TOCANTINS: UMA ANÁLISE DAS POSSIBILIDADES JURÍDICAS DE AUTOCOMPOSIÇÃO NO CONTENCIOSO TRIBUTÁRI. UNIRG - UNIVERSIDADE DE GURUPI - 2025. Disponível em https://repositorio.unirg.edu.br/documento/220. Acesso em 14/08/2025.