No exercício do controle externo da Administração Pública, os Tribunais de Contas
são os órgãos competentes para exercer várias atividades fiscalizatórias das contas públicas,
principalmente para apurar a licitude das licitações em contratações. No entanto, no exercício
dessas funções, pode haver situações em que a prestação de serviço ocorra de forma equivocada,
levando à instauração de procedimentos em face de indivíduos e situações regulares. Isto
porque, o responsável pela auditoria deveria observar toda a documentação do ente fiscalizado,
averiguando as informações recebidas, porque muitas vezes são arquivos e dados
desatualizados, mesmo com a exigência de envio semestral de informações por parte do órgão
público. Assim, existem hipóteses de falhas nas auditorias pelos Tribunais de Contas, que não
podem ser admitidas, motivo pelo qual a necessidade de imposição de sanção ao responsável.
Deste modo, esta pesquisa objetiva analisar as consequências jurídicas das falhas ocorridas em
auditorias dos tribunais de contas e discutir sobre a responsabilização dos agentes públicos,
mediante adoção da metodologia de pesquisa bibliográfica com material selecionado por método
qualitativo. O artigo científico foi elaborado através da revisão de literatura, com apresentação
de texto coeso e coerente e com linguagem técnica destinada ao conhecimento jurídico da
atuação do Tribunal de Contas.
VERAS, Habner Sousa. FALHAS NOS PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS E A RESPONSABILIZAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS: UMA ANÁLISE DAS CONSEQUENCIAS DE AUDITO. UNIRG - UNIVERSIDADE DE GURUPI - 2024. Disponível em https://repositorio.unirg.edu.br/documento/103. Acesso em 18/03/2025.