: Com o avanço das tecnologias e o crescimento da popularidade do uso da internet no Brasil,
a atividade de jogos e apostas, até então realizado preferencialmente na forma presencial, passou a ser
realizada virtualmente, através das casas de aposta online e seus aplicativos. Com a facilidade em dar
lances em vários eventos esportivos, em inúmeras modalidades e outros países, houve um aumento das
chamadas apostas esportivas, aceitas no ordenamento jurídico, por possuírem regulamentação diversa
dos jogos de azar. Apesar de serem aceitas, ainda existiam questionamentos sobre a legalidade dessas
atividades, especialmente quanto à responsabilização dessas “bets” por prejuízos amargados pelos
apostadores. Com a necessidade, já houveram algumas normas destinadas à regulação das apostas
esportivas, mas foram recentemente revogadas com a sanção e entrada em vigor da Lei nº. 14.790, de 29
de dezembro de 2023. Diante da inovação legal, este artigo tem como objetivo geral apresentar as
principais disposições da nova lei e analisar a sua aplicação na jurisprudência e apontamentos
doutrinários mais relevantes, elaborado segundo a metodologia de pesquisa qualitativa, objeto de
pesquisa bibliográfica.
SILVA, Eduardo Cardoso da. A REGULAMENTAÇÃO DAS APOSTAS ESPORTIVAS NO BRASIL. UNIRG - UNIVERSIDADE DE GURUPI - 2024. Disponível em https://repositorio.unirg.edu.br/documento/82. Acesso em 17/03/2025.