A agricultura é uma das principais atividades econômicas brasileiras, essencial
principalmente para a segurança alimentar da população, sendo o mecanismo de sustento de
milhares de produtores rurais, elevando o Brasil a um patamar significativo de exportação de
produtos agrícolas. Por outro lado, o país se destaca negativamente pela utilização desmedida de
agrotóxicos, fator este bastante questionado, uma vez que o excesso desses produtos pode causar
danos irreversíveis ao meio ambiente e à saúde humana. Por se tratar de tema controverso, este
trabalho apresenta as normas legais que regulamentam a utilização, a fabricação e registro dos
agrotóxicos em território nacional, bem como a normatização que envolve a aplicação destes
produtos como objeto de regulamentação tanto pela legislação federal como também pela estadual,
com destaque para a Nova Lei de Agrotóxicos, sancionada em dezembro do ano de 2023,
responsável por adequar os dispositivos legais, aumentando o rigor legal de fiscalização, produção,
comercialização e destinação final dos agrotóxicos. A pesquisa foi elaborada utilizando a técnica de
pesquisa bibliográfica e o método de revisão de literatura, e inicia com contextualização sobre a
regulamentação legal dos agrotóxicos no Direito Brasileiro; indica o debate sobre os danos; para ao
final expor as normas em vigência no país, concluindo na exposição das leis que regulam os
agrotóxicos e a forma como se dá a permissão para seu uso regular na agricultura.
ITOZ, Matheus Augusto Vieira. AGROTÓXICO NO DIREITO AGRÁRIO E AMBIENTAL: UMA ANÁLISE DAS NORMAS REGULADORAS EM 2023. UNIRG - UNIVERSIDADE DE GURUPI - 2024. Disponível em https://repositorio.unirg.edu.br/documento/48. Acesso em 21/11/2024.