O presente trabalho analisa a tipificação penal das apostas ilegais no Brasil e os reflexos
decorrentes da promulgação da Lei nº 14.790/2023, que instituiu um novo marco regulatório para
a exploração das apostas de quota fixa no país. O crescimento exponencial do mercado de
apostas esportivas, sobretudo em plataformas digitais e internacionais, trouxe novos desafios
jurídicos para o Estado brasileiro, especialmente no que se refere à distinção entre atividades
lícitas e práticas clandestinas. Nesse contexto, a pesquisa busca compreender como o
ordenamento jurídico brasileiro enquadra penalmente as apostas ilegais e de que forma a nova
legislação contribui para a repressão, prevenção e fiscalização dessas condutas. A metodologia
utilizada baseia-se em revisão bibliográfica qualitativa, com análise de legislação brasileira
vigente, doutrina jurídica nacional, jurisprudência dos tribunais superiores e artigos científicos
publicados entre 2020 e 2025. Foram examinados dispositivos da Constituição Federal de 1988,
do Código Penal, da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941), da Lei nº
13.756/2018 e da própria Lei nº 14.790/2023, além de estudos acadêmicos sobre a regulação das
apostas e seus impactos econômicos e sociais. Os resultados indicam que a Lei nº 14.790/2023
representa um avanço significativo no campo da regulação administrativa e econômica do setor,
ao estabelecer critérios de autorização, mecanismos de fiscalização e instrumentos de proteção
ao consumidor. Entretanto, persistem lacunas relevantes no âmbito penal, sobretudo quanto à
ausência de tipificação específica para operadores clandestinos de apostas online. Conclui-se
que, embora o novo marco regulatório tenha fortalecido os mecanismos de controle do mercado
de apostas, ainda se faz necessária a evolução da legislação penal para garantir maior efetividade
na repressão às apostas ilegais e na proteção da integridade esportiva, do consumidor e da
arrecadação estatal.
GUIMARÃES, J. S. A TIPIFICAÇÃO PENAL DAS APOSTAS ILEGAIS NO BRASIL E OS REFLEXOS DA LEI N° 14.790/2023. UNIRG - UNIVERSIDADE DE GURUPI - 2026. Disponível em https://repositorio.unirg.edu.br/documento/403. Acesso em 11/07/2026.