A judicialização, como fenômeno de acesso à Justiça, trouxe benefícios
incalculáveis à cidadania. Por outro lado, resultou em um grande número de litígios, levando
à lentidão e à ineficácia do sistema judicial. As disputas entre consumidores e empresas são
uma parte importante das questões judiciais. Com o aumento da demanda, é crucial
considerar o desenvolvimento e a expansão de soluções. Assim, foi desenvolvido o sistema
multiportas de resolução de conflitos - um sistema que oferece acesso a diferentes
abordagens, adaptando-se às características de cada conflito para resolver disputas de forma
mais eficiente. O avanço da tecnologia, a complexidade das relações comerciais, o
crescimento do comércio eletrônico e a expansão das interações online contribuíram para o
aumento dos métodos de resolução de conflitos online (ODR) - formas alternativas de
resolver disputas em um ambiente digital. No Brasil, a plataforma consumidor.gov.br
facilita a comunicação direta entre consumidores e empresas para resolver disputas de
consumo pela internet. Monitorada por órgãos de proteção ao consumidor e pela Secretaria
Nacional do Consumidor (SENACON), a plataforma visa expandir o atendimento aos
consumidores, promover a competição incentivando a melhoria da qualidade de produtos e
serviços, além de fortalecer políticas de prevenção contra violações dos direitos do
consumidor e promover a transparência nas relações comerciais. Portanto, é crucial avaliar
a eficácia da plataforma consumidor.gov.br como um meio apropriado de resolver disputas
de consumo e como uma ferramenta para reduzir a dependência do sistema judicial. Além
disso, é importante considerar a possibilidade de exigir uma tentativa prévia de resolução
consensual antes de iniciar um processo judicial.
FACHINE, Gisele Barcelos. CONSUMIDOR.GOV.BR SOLUÇÃO INTELIGENTE PARA CONFLITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO. UNIRG - UNIVERSIDADE DE GURUPI - 2024. Disponível em https://repositorio.unirg.edu.br/documento/35. Acesso em 21/11/2024.