O presente trabalho objetiva desenvolver o estudo acerca do Acordo de Não Persecução
Penal, uma novidade legislativa no ordenamento jurídico brasileiro que permite que crimes de médio
potencial ofensivo seja resolvido de forma mais célere sem que seja necessária a movimentação de
todo o judiciário para a resolução dessas infrações penais e consequentemente sobrecarregar ainda
mais o judiciário brasileiro. O ANPP é uma medida que veio para mitigar a morosidade processual
causada pelo atulhamento de processos, para isso contar com uma série de normas trazidas pela Lei
n° 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime. Essa novidade legislativa também possui
inúmeros fundamentos e exigências para a sua aplicação, as quais no decorrer do presente estudo
serão esclarecidas desde a sua criação, fundamentação jurídica, princípios aplicáveis, pontos
favoráveis e desfavoráveis, bem como os impactos jurídicos. Para isto, a pesquisa se fez baseada em
extensa revisão bibliográfica que incluiu importantes artigos científicos, relatórios governamentais,
livros e documentos acadêmicos que datam desde 2004 a 2024. Foram considerados estudos que
abordem desde a criação de um sistema penal negocial através da incidência do Acordo de Não
Persecução Penal, até a resolução de conflitos da sua aplicação.
LEME, Gabriela Moraes. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. UNIRG - UNIVERSIDADE DE GURUPI - 2024. Disponível em https://repositorio.unirg.edu.br/documento/34. Acesso em 04/12/2024.