Este estudo objetiva apresentar a responsabilidade penal das pessoas jurídicas em crimes
ambientais, com base na Constituição Federal e na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998). A
pesquisa adota uma abordagem qualitativa, por meio de revisão bibliográfica, para compreender os
aspectos jurídicos e doutrinários do tema. Inicialmente, aborda-se o conceito e a caracterização da pessoa
jurídica no âmbito civil, destacando sua natureza, seus elementos constitutivos e sua capacidade de
responder por ilícitos. Em seguida, discute-se a responsabilidade da pessoa jurídica, diferenciando as
esferas civil, administrativa e penal, com ênfase na aplicabilidade da responsabilização criminal para
empresas envolvidas em danos ambientais. A análise da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998)
destaca os principais dispositivos legais que tratam da caracterização e da punibilidade dos crimes
ambientais, bem como as sanções aplicáveis às pessoas jurídicas, como multas, interdição de atividades
e obrigação de reparação do dano. Por fim, discute-se a aplicação penal da Lei de Crimes Ambientais no
contexto das pessoas jurídicas, abordando desafios como a comprovação da autoria e a superação do
princípio da dupla imputação, que inicialmente exigia a responsabilização conjunta da empresa e de seus
dirigentes. A pesquisa evidencia a importância da responsabilização penal das empresas como
mecanismo de proteção ambiental, reforçando a necessidade de fiscalização e de políticas preventivas
para garantir um desenvolvimento sustentável.
LIMA, V. B. A RESPONSABILIDADE PENAL DE PESSOAS JURÍDICAS EM CRIMES AMBIENTAIS. UNIRG - UNIVERSIDADE DE GURUPI - 2025. Disponível em https://repositorio.unirg.edu.br/documento/234. Acesso em 13/08/2025.