A Lei de Migração brasileira (Lei nº 13.445/2017) representou um marco na política migratória
do país, substituindo o antigo Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/1980) e inaugurando uma abordagem
mais humanitária, inclusiva e alinhada aos princípios constitucionais e aos tratados internacionais de
direitos humanos. Essa legislação consolidou um paradigma de proteção dos direitos dos migrantes,
promovendo a igualdade de tratamento entre brasileiros e estrangeiros e assegurando a eles o acesso a
serviços públicos, como saúde, educação e assistência social. Ao romper com a perspectiva securitária do
passado, a lei valorizou os migrantes como sujeitos de direitos, reconhecendo sua contribuição para o
desenvolvimento socioeconômico e cultural do Brasil. Este artigo analisa a Lei de Migração sob a ótica
dos direitos humanos e avalia a eficácia dos diferentes tipos de vistos concedidos pelo governo brasileiro
no acolhimento de migrantes. A pesquisa destaca a importância da legislação como um instrumento de
proteção e integração dos migrantes, ao mesmo tempo em que discute os desafios práticos e institucionais
para sua plena efetivação. Por meio de uma análise normativa e sociojurídica, conclui-se que, embora a
Lei de Migração represente um avanço significativo, sua aplicação exige maior articulação política,
recursos e sensibilização da sociedade sobre o papel dos imigrantes no contexto nacional.
PIRES, S. B. T. OS TIPOS DE VISTOS EMITIDOS PELO BRASIL E A SITUAÇÃO LEGAL DOS IMIGRANTES NA ATUALIDADE. UNIRG - UNIVERSIDADE DE GURUPI - 2025. Disponível em https://repositorio.unirg.edu.br/documento/232. Acesso em 15/08/2025.