Este estudo versa sobre a eficácia das medidas socioeducativas aplicadas aos menores
infratores no Brasil é um tema de grande relevância jurídica e social. O Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), em consonância com os princípios da Constituição Federal de 1988, estabelece um
conjunto de medidas que visam a reabilitação e a reinserção social dos adolescentes em conflito com a lei.
Entre as medidas previstas estão a advertência, a prestação de serviços à comunidade, a liberdade
assistida, a semiliberdade e a internação. O objetivo geral deste estudo é analisar a eficácia dessas medidas,
considerando a taxa de reincidência, a efetividade da reintegração social e a qualidade das políticas
públicas envolvidas. A problemática central reside na dificuldade de garantir que tais medidas sejam
eficazes na reabilitação dos adolescentes, dada a precariedade estrutural das unidades de internação, a
falta de programas de educação e profissionalização e o estigma social que dificulta a reinserção dos jovens
no mercado de trabalho e na comunidade. A pesquisa adota uma metodologia jurídica baseada na revisão
bibliográfica, com enfoque explicativo, visando compreender a efetividade das políticas públicas e os
desafios enfrentados na implementação das medidas socioeducativas. Os resultados apontam que, apesar
dos avanços legislativos, há uma necessidade urgente de melhorias estruturais e estratégicas para que as
medidas socioeducativas cumpram seu papel de ressocialização de forma eficiente.
SERRATO, M. E. A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS AOS MENORES INFRATORES NO BRASIL. UNIRG - UNIVERSIDADE DE GURUPI - 2025. Disponível em https://repositorio.unirg.edu.br/documento/228. Acesso em 15/08/2025.