O transporte aéreo de animais de companhia no Brasil é regulado por normativas da
ANAC, assim como pelos Códigos de Defesa do Consumidor e Civil, que impõem às
empresas aéreas, enquanto prestadoras de serviços, a responsabilidade objetiva.
Contudo, casos recorrentes de episódios envolvendo mortes e lesões de animais
sugerem que a legislação atual pode necessitar de aperfeiçoamento. O objetivo desta
pesquisa é examinar a responsabilidade civil das companhias aéreas em casos de
incidentes envolvendo animais de companhia ocorridos no transporte aéreo, à luz da
legislação brasileira, e avaliar a necessidade de aprimoramento do arcabouço legal
para garantir uma tutela jurídica mais eficaz. A metodologia adota o método dedutivo,
com abordagem qualitativa, de revisão bibliográfica, de jurisprudências, doutrinas e
legislações pertinentes. A pesquisa confirma que existem lacunas na regulamentação
desse modal de transporte. Embora iniciativas como o Plano de Transporte Aéreo de
Animais (PATA) e projetos de lei em tramitação representem avanços, se faz
necessário uma legislação consolidada que garanta segurança tanto para tutores e
animais, quanto para as companhias aéreas.
SILVA, F. T. S. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS COMPANHIAS AÉREAS PELA MORTE DE ANIMAIS DEVIDO AO TRANSPORTE. UNIRG - UNIVERSIDADE DE GURUPI - 2025. Disponível em https://repositorio.unirg.edu.br/documento/212. Acesso em 14/08/2025.