A COSIP (Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública) é uma
contribuição que visa financiar os serviços de iluminação pública em cidades e municípios, com
base no artigo 149-A da Constituição Federal do Brasil. No entanto, muito se debate a sua história e
sua constitucionalidade. Em razão desse cenário, esse estudo teve a finalidade de discorrer uma
breve historiografia dessa contribuição bem como analisar as suas consequências jurídicas. No
campo metodológico, foi realizada uma revisão bibliográfica, com fundamento em artigos científicos,
livros, periódicos, jurisprudência e na legislação atual sobre o respectivo tema. A coleta de dados foi
feita por meio de banco de dados tais como Scielo, Google Acadêmico, dentre outros, no período
de 2019 a 2024. Nos resultados, ficou claro que muito se debateu sobre a constitucionalidade da
COSIP. As posições favoráveis destacam a sua constitucionalidade, a natureza jurídica de
contribuição especial, o benefício coletivo da iluminação pública e a eficiência na arrecadação. Por
outro lado, as posições contrárias argumentam que a COSIP carece de proporcionalidade, utiliza
critérios inadequados de cobrança, e que poderia ser uma taxa inconstitucional disfarçada. Para
suprir essas discordâncias jurídicas, o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu em diversas
ocasiões a favor da constitucionalidade da COSIP. A Corte entende que, como contribuição
especial, a COSIP atende aos requisitos previstos na Constituição, e que sua cobrança é legítima
desde que siga os parâmetros legais estabelecidos pelos municípios.
MATOS, Wainer de.. UMA BREVE HISTORIOGRAFIA SOBRE A LEGALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP). UNIRG - UNIVERSIDADE DE GURUPI - 2024. Disponível em https://repositorio.unirg.edu.br/documento/159. Acesso em 09/05/2025.