Este artigo analisa a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil sobre a
descriminalização da posse de maconha para uso pessoal. Em votação que obteve maioria, o
Supremo Tribunal decidiu classificar a posse de maconha como infração administrativa,
retirando as sanções penais. Serão apresentados argumentos onde a distinção entre usuários e
traficantes é debatida pela sociedade, para chegar a tal decisão, juntamente com as implicações
legais, sociais e judiciais. A descriminalização da posse de drogas para uso pessoal tem sido um
tema altamente controverso na sociedade brasileira há anos, com alguns a favor e outro contra.
No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu dar um passo significativo na discussão
da posse de maconha para uso pessoal. Essa questão tem grandes implicações para a política de
drogas e o sistema de justiça criminal no país. No entanto, desde 2006, a posse de drogas no
Brasil é regulamentada pela Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que prevê sanções não penais para
os usuários, mas não especifica uma determinada quantidade que um usuário pode possuir para
uso pessoal; em vez disso, eles enfrentam advertências e medidas educacionais. No entanto, a
implementação dessas sanções tem sido inconsistente, resultando em uma luta contra o tráfico
e o consumo.
SOUZA, P. H. A.. DESCRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE MACONHA PARA USO PESSOAL NO BRASIL: UM ESTUDO DA DECISÃO DO STF. UNIRG - UNIVERSIDADE DE GURUPI - 2024. Disponível em https://repositorio.unirg.edu.br/documento/142. Acesso em 04/04/2025.