O objetivo geral do estudo consiste em analisar as responsabilidades civil e criminal das
empresas, identificando lacunas, desafios e soluções que proporcionem proteção ambiental efetiva. Os
objetivos específicos incluem revisão de teorias jurídicas correlatas, identificação de desafios no sistema
jurídico brasileiro e constatação do impacto das políticas de responsabilização ambiental na promoção
da sustentabilidade. Na pesquisa fora utilizada abordagem qualitativa e integrativa, baseadas na análise
de estudos realizados no Google Scholar, selecionados por pertinência e atualidade. A responsabilidade
civil das empresas por danos ambientais sustenta-se, principalmente, na teoria do risco integral, na teoria
da responsabilidade objetiva e na teoria da culpa. No Brasil, prevalece a responsabilidade objetiva,
refletida em leis ambientais, com a jurisprudência desempenhando um papel crucial em sua
interpretação. A responsabilização penal de empresas é um avanço, apesar dos desafios práticos na sua
aplicação. A conclusão do estudo destaca os desafios do ordenamento jurídico brasileiro na
responsabilização de empresas por danos ambientais, com base nas teorias do risco integral e na
responsabilidade objetiva. Embora a legislação seja robusta, há lacunas em sua aplicação prática,
evidenciando a necessidade de aprimoramento contínuo para assegurar a proteção ambiental e a justiça
ecológica.
MILHOMENS, L. M. C. S.. A RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL DAS EMPRESAS EM CASOS DE DANOS AMBIENTAIS. UNIRG - UNIVERSIDADE DE GURUPI - 2024. Disponível em https://repositorio.unirg.edu.br/documento/131. Acesso em 15/03/2025.