O presente estudo busca apresentar de forma concisa a aplicabilidade das atenuantes
inominadas nas decisões emanadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, além de
compreender o ordenamento jurídico brasileiro em relação a essas atenuantes, que são
mencionadas de forma tácita em um único artigo do Código Penal Brasileiro. As atenuantes
inominadas referem-se a circunstâncias que podem reduzir a pena de um réu, aplicadas em
situações excepcionais não explicitamente previstas na lei. A análise das jurisprudências do
TJTO evidencia que a aplicação dessas atenuantes envolve a identificação de fatores específicos
e subjetivos que influenciam o comportamento do agente, considerando aspectos da
personalidade do réu, o contexto social e as condições em que o crime ocorreu. Para a elaboração
deste estudo, será realizada uma revisão bibliográfica, configurando-se como uma pesquisa
exploratória e qualitativa, que utilizará referências de artigos científicos, legislação vigente,
doutrinas e decisões do TJTO. O objetivo é expor a legislação teórica e a aplicabilidade das
atenuantes inominadas, bem como o entendimento doutrinário sobre o tema, finalizando com
a análise dos diferentes entendimentos na aplicação deste instituto moderador. A exigência de
fundamentação robusta nas decisões do TJTO assegura que a discricionariedade do juiz não se
torne um instrumento de arbitrariedade, mas uma oportunidade para a efetivação da justiça,
promovendo decisões que busquem não apenas a punição, mas também a compreensão e a
reintegração social do indivíduo.
NEPOMOCENO, Lara B. M.. APLICABILIDADE DAS ATENUANTES INOMINADAS CONFORME ANÁLISE DAS JURISPRUDÊNCIAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. UNIRG - UNIVERSIDADE DE GURUPI - 2024. Disponível em https://repositorio.unirg.edu.br/documento/129. Acesso em 15/03/2025.